CONTA SALÁRIO SERÁ ALVO DE DISPUTA PELOS BANCOS

A partir de sexta-feira (02/01), os trabalhadores assalariados da iniciativa privada vão poder escolher a agência bancária que será responsável pelo pagamento de seu salário. Temida pela maioria dos bancos pelo fato de facilitar a liberdade de escolha dos clientes, a conta salário foi criada em 2006 para fazer parte de uma espécie de concorrência entre as instituições bancárias, mas acabou porque criava uma série de exceções à regra principal.
Atualmente, a conta salário funciona como uma porta de saída entre o banco que a empresa (e não o trabalhador) escolhe para que seja efetuado o pagamento dos seus funcionários. Muitas vezes as empresas vendiam as folhas de pagamento aos bancos.
A conta salário é vista pelos bancos como um tabu porque ocasiona uma forte e indesejável concorrência no setor.
Segundo os órgãos de defesa do consumidor, nenhum banco poderá fazer uso de qualquer publicidade sobre o assunto, para que o próprio trabalhador escolha a agência bancária que melhor atenda ás suas necessidades e expectativas.
Os bancos sabem que uma pessoa não muda de agência tão facilmente. É uma tarefa burocrática, cansativa e, às vezes, muito cara. A estratégia dos bancos é manter os seus clientes antigos.

AGRICULTORES RECEBEM SEMENTES

Os agricultores das regiões do Sertão do São Francisco, Araripe, Central e Itaparica estão sendo beneficiados com a distribuição de sementes e preparo de terra para a safra 2008/2009, através do Programa Estadual Terra Pronta. O trabalho, que está sendo viabilizado pelo Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), também será realizado em 127 municípios de Pernambuco. De acordo com o diretor de extensão Rural do IPA, Ruy Carlos Barros, a ação visa assistir apenas os agricultores familiares que possuem áreas inferiores a 10 hectares de terra. Além disso, terão prioridade os que aderiram ao Programa Safra Garantida 2007/2008.
No geral, estão sendo investidos R$ 8 milhões para arar 44 mil hectares de terra e R$ 6 milhões em 1,6 tonelada de sementes de feijão de corda e mulatinho, milho, algodão, arroz e sogro. Para ter acesso ao programa, é preciso que o produtor procure um dos escritórios do IPA de sua região para fazer seu cadastro. O calendário de atividades do programa é estabelecido de acordo com o período da chegada da chuva em cada região. “Nestas localidades do Sertão, a chuva começa a cair mais cedo. Nas outras regiões, as sementes vão ser entregues só quando a chuva estiver perto de cair. Os sertanejos iniciam o plantio das culturas entre dezembro e janeiro. A colheita pode acontecer entre 90 ou 120 dias, dependendo do tipo da plantação. A aração da terra é importante porque garante uma concentração do plantio de acordo com o calendário agrícola, diminuindo, assim, o risco de frustração de safra, como também um melhor controle das pragas e doenças”, explicou Barros.
Para o presidente do IPA, Júlio Zoé de Brito, a iniciativa é uma forma de garantir ao pequeno agricultor o preparo mecanizado das terras, o acesso a sementes de qualidade e ao plantio de feijão, milho, entre outras culturas. “Outra vantagem é a de que a ação faz a diferença no tempo e na qualidade do serviço para os trabalhadores rurais, uma vez que, utilizando apenas a enxada, o agricultor não tem condições de preparar adequadamente seu solo. Isso multiplica em, pelo menos, três ou quatro vezes a área que uma família poderia cultivar”, defendeu Brito. As famílias interessadas em participar do programa devem pertencer às associações e sindicatos rurais, e procurar os escritórios do IPA em seu município para fazer o cadastro.

Fonte: Folha de Pernambuco

INCRA DESAPROPRIA PRIMEIRA FAZENDO POR ESCRAVIDÃO

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conseguiu desapropriar uma área de dez mil hectares, em Marabá, no Pará, sob a alegação de que nela foi realizada a prática de trabalho análogo à escravidão. Foi a primeira desapropriação concluída sob esse argumento. Entre 2002 e 2004, três ações do grupo móvel do Ministério do Trabalho resgataram 82 trabalhadores em situação tida como degradante nas terras.A família Mutran, dona da fazenda, vai receber ao menos R$ 21 milhões de indenização

SEGURO DESEMPREGO PODE SER PRORROGADO SE AS DEMISSÕES CRESCEREM

O presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), Luiz Emediato, afirmou no útlimo dia 17 que o número de parcelas do seguro-desemprego poderá chegar a sete, em caso de crescimento das demissões como consequência da crise econômica mundial. Normalmente, o benefício é concedido por cinco meses. "Reiteramos aqui o que a lei dispõe que o seguro-desemprego pode ser concedido ao trabalhador com duas parcelas adicionais nos casos dos setores onde o desemprego é mais intenso. Todas as solicitações, como foi no caso do estado de Santa Catarina, o Codefat já autorizou a concessão de duas parcelas a mais que o limite de cinco que já está definido rotineiramente", explicou Emediato.Na reunião de hoje ficou estabelecido também que o Ministério do Trabalho fará um monitoramento do emprego formal. Um documento do conselho estabeleceu uma ferramenta de acompanhamento do mercado de trabalho por meio dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Fonte: Agência Brasil

MENSAGEM DE FIM DE ANO

A todos os trabalhadores e trabalhadoras que nos deram a honra de ser atendidos pelo nosso sindicato e de lutar junto conosco. Que acreditaram em nós e durante este ano caminharam em parceria com a gente. As dificuldades existiram, é verdade. Mas houve, principalmente, o fortalecimento da sabedoria, da esperança e da fé. Com a nossa união e trabalho fomos capazes de encontrar soluções importantes e decisivas para amenizar a crise. Unidos nos tornamos fortes para conquistar e realizar nossas metas.
Por isso, nós que fazemos parte do Sindbeb/PE, desejamos aos trabalhadores que compõem nossa categoria, aos seus familiares e amigos um natal cheio de amor, paz e alegria. Que as experiências próximas de um ANO NOVOlhes sejam construtivas, saudáveis e harmoniosas.
Feliz 2009!

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS COMPLETA 60 ANOS

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”, afirma o primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, há exatos 60 anos. Quando os representantes dos 192 países reuniram-se na sede das Nações Unidas e decidiram assiná-la, eles estavam desejosos por um mundo pacífico e fraterno, longe dos horrores da segunda guerra mundial.
Assinada em 1948 em Paris, na França, a Declaração dos Direitos Humanos é um dos textos mais conhecidos e traduzidos no mundo. É a base do direito internacional sobre os princípios fundamentais dos seres humanos no que diz respeito à vida, nacionalidade, liberdade de pensamento, consciência, religião, trabalho, educação, alimento e moradia.
A Declaração, no entanto, não é obrigada a fazer parte do aparato jurídico dos países que a assinaram, o que faz com que seja uma utopia em muitos deles. O nosso planeta ainda hoje é ameaçado por conflitos étnicos, religiosos, econômicos e políticos. Estas diferenças seriam um motivo mais do que imprescindível para que a Declaração Universal fosse válida e pertinente.
O dia 10 de dezembro de 1948 representa um marco histórico para a humanidade e para os que lutam por um mundo mais solidário, mais humano e mais justo. A justiça e a igualdade social ainda estão muito longe de ser uma realidade, mas enquanto houverem pessoas comprometidas em, de fato, fazê-las acontecer, poderemos ter a nossa esperança fortalecida e pensar que o mundo que deixaremos para nossos filhos será muito melhor do que o que temos hoje.

EMPREGO INDUSTRIAL VOLTA A CAIR EM OUTUBRO, MOSTRA IBGE

Segundo dados divulgados nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o nível de emprego na indústria sofreu em outubro uma queda de 0,2% na comparação com o mês anterior. Desde agosto, esta foi a primeira queda do indicador.
Setores e regiões:
De acordo com o IBGE, os maiores impactos positivos sobre o emprego na comparação entre meses de outubro vieram de máquinas e equipamentos, meios de transporte, máquinas, aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações e alimentos e bebidas.
Por regiões, as contribuições mais relevantes vieram de São Paulo (1,7%), Minas Gerais (5,0%), Rio Grande do Sul (3,2%) e Rio de Janeiro (2,9%). Nesses locais, teve maior destaque os setores de meios de transporte e máquinas (6,4%); aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações (9,5%); alimentos e bebidas (9,1%) e minerais não-metálicos (15,4%). As pressões negativas mais significativas foram exercidas pelos estados de Santa Catarina (-2,5%) e Pernambuco (-1,3%). Os setores mais atingidos foram: vestuário (7,3%), madeira (-10,9%), calçados e artigos de couro (-5,2%) e têxtil (-5,4%).
Na comparação entre meses de outubro, a principal contribuição positiva veio de São Paulo (3,9%), o que demonstra, sobretudo, o aumento salarial dos trabalhadores nas empresas de meios de transporte, produtos de metal e minerais não-metálicos. Em seguida, destacaram-se Minas Gerais e Paraná, principalmente devido aos impactos de minerais não-metálicos e indústria extrativa, meios de transporte máquinas e equipamentos e alimentos e bebidas.

CHARGE PUBLICADA NO JC DO DIA 5/12

GOVERNO PODE FLEXIBILIZAR FATOR PREVIDENCIÁRIO

Publicado em 05.12.2008

Jornal do Commercio

Diante da rejeição incisiva das centrais sindicais à fixação de uma idade mínima de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro (INSS), o governo anunciou ontem que pode flexibilizar o chamado fator previdenciário, mas não extingui-lo. A idéia seria alterar a fórmula atual, de modo que o tempo de contribuição e a idade do trabalhador, somados, atingissem 95, para os homens, e 85, para as mulheres, para que o benefício final seja equivalente a 100% da média das contribuições.
Essa combinação existe hoje no cálculo das aposentadorias dos servidores que já estavam no mercado de trabalho antes da reforma previdenciária de 1998. O mecanismo, que ficou conhecido como “fórmula 95”, e foi construído no Congresso com a ajuda do senador Paulo Paim (PT-RS) durante votação da chamada Pec Paralela, fixou regras de transição mais amenas para os servidores já concursados.
Quem entrou no serviço público após a reforma de 2003 tem que cumprir, cumulativamente, 35 anos de contribuição e 60 anos de idade (homens) e 30 anos de contribuição e 55 anos de idade (mulheres). O governo entende que, ao levar esse mecanismo para as aposentadorias do setor privado, pode amenizar as reclamações de que o fator previdenciário penaliza quem começa a trabalhar jovem, pois estuda a criação de um bônus para quem atingir a composição de idade e tempo de contribuição. Detalhes de como isso pode ser feito, entretanto, ainda não existem.
Por outro lado, o governo não abre mão de manter um mecanismo que adie aposentadorias precoces. O ministro da Previdência, José Pimentel, após reunião com sindicalistas, reconheceu ser difícil a fixação de idade mínima porque necessita de alteração na Constituição, o que exige três quintos de votos favoráveis no Congresso. Uma mudança no fator pode ser feita por projeto de lei, que requer maioria simples de votos favoráveis.
“Queremos trazer para o regime gral (do INSS) regras que hoje já incentivam os servidores a permanecerem em atividade e que não dependam de emenda constitucional”, disse o ministro. O deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator na Câmara do projeto que extingue o fator previdenciário, se diz convencido de que o fator não atingiu seu objetivo, algo que o governo também concorda.

05 DE OUTUBRO: A SOCIEDADE QUE QUEREMOS COMEÇA A SER CONSTRUÍDA

No último dia 05 de outubro nós, brasileiros, fomos às urnas e cumprimos nosso dever cívico de eleger e colocar no parlamento, representantes que devem, durante quatro anos, criar leis e administrar cidades. Estas cidades carecem de um mínimo de condições dignas em relação à habitação, educação, saúde e transporte, só para citar algumas áreas.

E claro, como sempre, demos um banho de civismo e responsabilidade. Mas nem sempre foi assim. Há poucos anos reinavam orgulhosos os ditos ‘coronéis’ que se achavam donos do campo e da cidade. Enganavam o povo e, após o processo eleitoral, davam as costas para a população.

Nós, cidadãos comuns, estamos mudando o quadro da história política de nosso país. Uma história que teve início desde a vinda da família real para o Brasil, lá pelos idos anos de 1500, mas infelizmente sua ação devastadora e seus impactos sociais são sentidos até hoje.

Deve-se ter consciência de que só se tem mais e melhores hospitais, escolas, alimentação, habitação, transporte e saneamento básico de qualidade quando se coloca nas Câmaras de Vereadores, nas Prefeituras e nos governos, representantes legítimos, que sejam dignos e que defendam nossos interesses. E o ato de votar garante-nos tais benefícios. Na verdade não basta apenas votar e eleger essas pessoas. É preciso cobrar, acompanhar cada passo que estes dêem. Participar das decisões, dos fóruns, dos debates e de suas votações.
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No início da década de 1990, os trabalhadores e as trabalhadoras deram um passo importante na disputa política do Brasil. Bandeiras de luta e idéias dos trabalhadores foram levantadas e levadas a público. Mas, naquela época, eles não reconheciam que seus interesses deveriam ser defendidos. Ignoravam. Preferiam confiar seu voto a pessoas que não os representavam de fato. Em outras palavras, trabalhador não votava em trabalhador. O sapo que virou príncipe é um conto infantil que muito tem a ver com a nossa história política. Junto com ele vencemos o medo, ousamos transformar nossos sonhos em realidade e hoje estamos solidificando nossas políticas públicas, tirando o nosso povo da miséria, fortalecendo nossa economia.

É verdade que nem tudo foram flores – para não dizerem que não falamos delas - e como em todos os caminhos, crescemos em forma e conteúdo, e alguns poucos daqueles que iniciaram suas caminhadas políticas conosco, que caíram ou ficaram pelo caminho, foram julgados e justiçados pela sociedade.

É verdade também que os que se dizem opositores do governo dos trabalhadores, desempenham papel importante no equilíbrio das disputas políticas e contribuem para o amadurecimento deste processo que deve vir amparado por responsabilidade para com os nossos direitos cidadãos.

Tanto é assim que vemos os partidos conservadores (muitos deles mudaram de nome) diminuírem suas representações nestes fóruns, perderem forças e usarem desculpas vãs para justificarem muitas vezes interesses pessoais ou de suas próprias representações.

Por isso, é importante que não votemos em branco e que não anulemos nosso voto. Fazendo isto, estaremos contribuindo para que tudo continue do jeito que está. Precisamos transformar e construir do jeito que queremos nossa sociedade - Vem! Porque quem sabe faz a hora, não espera acontecer!

Por isso, mais uma vez o SINDBEB/PE parabeniza a Categoria. A trabalhadora, o trabalhador que no último dia 5 de outubro, exerceu sua cidadania votando para prefeito e vereador. Dessa maneira,
contribuiu para uma vida digna, plural e transparente para todos.

CÂMARA FEDERAL PROÍBE DEMISSÃO DE TRABALHADOR QUE TENHA MULHER GRÁVIDA

Da Redação da UOL
Em São Paulo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou hoje (04/12) o projeto de Lei 3829/97, que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja mulher ou companheira esteja grávida, durante o período de 12 meses. O projeto, do deputado Arlindo Chinaglia (PT - SP), seguirá para o senado.

Pelo projeto, o período será contado a partir da "concepção presumida", comprovado por laudo de médico vinculado ao SUS (Sistema Único de Saúde). O empregador que desrespeitar a norma estará sujeito a multa equivalente a 18 meses de remuneração do empregado.

A medida não se aplica ao trabalhador contratado por tempo determinado, que poderá ser dispensado se o prazo de seu contrato terminar antes que se complete o período de 12 meses.

Chinaglia afirma que o projeto, ao estabelecer um instrumento que permite um aumento da confiança na relação trabalhista, "reintroduz um pouco de solidariedade nas relações econômicas".

NOVAS REGRAS PARA EMPRESAS DE TELEMARKETING ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE HOJE

Imagem: Divulgação

Os consumidores disporão de mais uma arma na luta pela defesa de seus direitos. É que começa a valer a partir desta segunda-feira (01/12) as novas regras para empresas de call center, popularmente conhecidas como empresas de telemarketing. As novas regras, impostas pelo decreto 6.523 de 31 de julho, foram assinadas pelo presidente Lula desde o início de outubro.
De acordo com o decreto, uma pessoa que quiser falar com alguém na central de atendimento aos clientes de empresas de telefonia e planos de saúde, terá que esperar no máximo 1 minuto e os que desejarem falar com o atendimento do setor de cartões de crédito e bancos, esperarão 45 segundos, exceto nas segundas-feiras, dias anteriores e posteriores a feriados e no 5° dia útil do mês. Nestes casos, a espera pode ser de até um minuto e meio. Essa regra, destinada a serviços de atendimento a clientes de companhias de setores regulados pelo governo, é a mais comemorada pelos consumidores.
De acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), a ligação só deve ser transferida uma única vez e os atendentes devem fornecer esclarecidamente os serviços a quem está do outro lado da linha. Desta forma, acabará o descaso com que é tratado o consumidor.
Ainda de acordo com as novas leis, o cancelamento e as reclamações do serviço devem, obrigatoriamente, estar entre as primeiras opções do menu principal. Já as negociações de débitos devem ser feitas em seguida. As mudanças devem atingir também empresas de televisão por assinatura, aviação civil, empresas de ônibus e energia elétrica.
As empresas que descumprirem as novas regras e forem denunciadas pelos órgãos de defesa do consumidor, deverão pagar multas que podem chegar até R$ 3 milhões de reais. Para isso, é necessário que os consumidores estejam a par de todas as regras.
Segundo o dirigente geral do Procon-PE José Cavalcanti Rangel, as denúncias não devem partir apenas da entidade. É preciso que os consumidores estejam esclarecidos. Serão distribuídas cartilhas no centro do Recife, shoppings e nos aeroportos.
O consumidor que detectar descumprimento nas regras de atendimento, a partir de segunda-feira, poderá denunciar as empresas. As reclamações podem ser feitas nas unidades do Procon, Ministério Público e Defensorias Públicas.